Apelação Cível 3000618-51.2023.8.06.0160

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJCE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão desta Câmara que, reformando a sentença de primeiro grau, condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora injustificada no cumprimento de decisão judicial liminar que determinava a realização de cirurgia de urgência em favor da autora. 2. O embargante alega que o julgado foi omisso quanto à aplicação do art. 373, I, do CPC, sustentando que a parte autora não comprovou que o procedimento cirúrgico teria resultado certo de cura, tese defensiva baseada na teoria da perda de uma chance. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A controvérsia reside em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, por supostamente deixar de apreciar a tese de ausência de prova do nexo causal (certeza da cura) e a distribuição do ônus probatório, ou se a pretensão do recorrente configura mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido sob fundamento diverso (omissão específica por descumprimento de ordem judicial). III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O acórdão fundamentou-se expressamente na configuração de omissão específica do Estado, consubstanciada no descumprimento de ordem judicial por 29 dias, o que gera o dever de indenizar independentemente da certeza absoluta de cura física, dada a angústia e o sofrimento causados pela espera (dano moral). 5. Não há omissão quando o julgador adota fundamentação suficiente para decidir a lide, ainda que não rebata, um a um, todos os argumentos das partes que sejam incapazes de infirmar a conclusão adotada. 6. A pretensão de revisão do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada. Aplica-se ao caso o disposto no art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento. IV. DISPOSITIVO: 7. Embargos de Declaração rejeitados. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 1.022; art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.706.331/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26/04/2021. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 1.254 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete