Ação Penal - Procedimento Ordinário 0759636-38.2024.8.18.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 54 E 60 DA LEI 9.605/1998) – DENÚNCIA RECEBIDA – QUOTA MINISTERIAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME. 1 A Procuradoria-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra o Prefeito de São Gonçalo do Piauí/PI, pela suposta prática em tese dos delitos tipificados no art. 54, §2º, I, II e V e §3º, e no art. 60, ambos da Lei 9.605/1998 (crimes ambientais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 O órgão acusador visa o recebimento da denúncia. A defesa, por sua vez, pleiteia a rejeição da denúncia, sob as alegações (i) da presença da excludente da inexigibilidade de conduta diversa e (ii) da ausência de dolo e de justa causa para a instauração da persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 O atual momento processual cinge-se a um juízo prévio de mera admissibilidade da acusação com verificação, apenas, da congregação dos requisitos formais que lhe são inerentes, cabendo, conforme dispõe o art. 6º da Lei n. 8.038/90, que o relator “delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas”; 4 Na espécie, ao que se conclui, o órgão acusador deixou de colacionar aos autos a documentação mencionada na denúncia, que embasaria a prova da materialidade, os indícios de autoria e a presença do elemento subjetivo. Dessa forma, trata-se de clara hipótese de trancamento da ação penal, em face de sua manifesta inépcia e de falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, I e III, do CPP), sem prejuízo de que uma nova denúncia seja apresentada, com observância das devidas cautelas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6 Denúncia rejeitada.

Dispositivo

acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, não conhecer o recurso

Citações

• art. 193 da CF
• art. 13 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 417 do CPP
• art. 47 da Lei 12.305/2010
• art. 6º da Lei 8.038/1990
• art. 12 da Lei 8.038/1990
• art. 6º da Lei 8.083/1990
• art. 54 da Lei 9.605/1998
• art. 60 da Lei 9.605/1998
• art. 542 da Lei 9.605/1998
• art. 603 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete