AgRg no HC 979.049/MS

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do e constatou que não há teratologia ou habeas corpus patente ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. 2. O Tribunal , ao julgar a revisão criminal, reconheceu a a quo continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualificado, considerando os motivos e as circunstâncias do crime para dobrar a primeira pena, sem alterar a pena final imposta, mantida em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em por ter invocado como negativos os motivos e reformatio in pejus as circunstâncias do crime por ocasião da eleição do quanto de aumento relativo à continuidade delitiva porque em desacordo com o veredicto dos Jurados no tocante às qualificadoras e com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, que haviam sido reputadas como favoráveis pelo Juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 4. A decisão recorrida não alterou a pena final imposta, mas apenas fundamentou o patamar de aumento relativo à continuidade delitiva, nos termos do art. 71, parágrafo único, do CP, não incorrendo em . reformatio in pejus 5. A análise dos motivos e das circunstâncias do crime por ocasião da eleição das fração de aumento decorrente da continuidade delitiva não se confunde com a análise das circunstâncias judiciais do cálculo das básicas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. 1. A análise das circunstâncias do crime para a Tese de julgamento: eleição da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva não se confunde com a apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para a fixação da pena-base. CP, art. 59; CP, art. 71, parágrafo Dispositivos relevantes citados: único; CPP, art. 647-A. STJ, AgRg no HC 301.882/RJ, Rel. Jurisprudência relevante citada: Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; AgRg no HC n. 654.020/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em , DJe de 23/8/2022 . 31/8/2022

Citações

• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 647-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF RHC 259158 · 04/08/2025
• STJ AREsp 2908953 · 18/06/2025

Precedentes citados

• STJ HC 654020 · 31/08/2022
• STJ HC 301882 · 26/04/2022

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• STJ HC 787656 · citado 34 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 63 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete