Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ROUBO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA DECOTADA DA DOSIMETRIA DA PENA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A deficiência de fundamentação do recurso especial, impeditiva da exata compreensão da controvérsia, inviabiliza o seu conhecimento. 2. Rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem para decidir pela desclassificação do delito de roubo para a conduta do art. 345 do Código Penal, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7 /STJ. 3. A circunstância agravante da calamidade pública não pode ser reconhecida no presente caso, porquanto os fatos em apreço não guardam relação com o estado de exceção mencionado (pandemia do coronavírus), não tendo sido comprovado que o recorrente se aproveitou desse contexto para a prática da infração penal. 4. Agravo regimental desprovido.
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O STJ REsp 2.079.645 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa