MS 28.666

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 34, XIX, do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial do presente mandamus. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. I. Brasília, 09 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA32776102 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 09/06/2022 19:16:31 Código de Controle do Documento: 49f17646-7718-41eb-8f5f-b651a966fd6a

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 266 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema