AREsp 2.171.166

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Documento eletrônico VDA35833161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/03/2023 16:29:59 Código de Controle do Documento: 8baeefec-991a-4780-b3e6-c99657916305 Relator Documento eletrônico VDA35833161 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 25/03/2023 16:29:59 Código de Controle do Documento: 8baeefec-991a-4780-b3e6-c99657916305

Citações

• art. 206 do CC
• art. 1.797 do CC
• art. 75 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 613 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete