Apelação Cível 0008711-34.2014.4.02.5101

Ementa

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 787 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I– CASO EM EXAME 1 – Agravo interno interposto pela ela ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AFBNDES contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil, em razão da aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 848.240 (Tema 787). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A questão em discussão consiste em saber se adoção da TR como índice de atualização monetária das contas vinculadas de FGTS ofende de forma direta os comandos constitucionais acima mencionados. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Observa-se que a decisão recorrida foi fundamentada no Tema 787 do STJ, que entende que a questão concernente à presente demanda possui natureza infracontitucional. 4 – Verifica-se que, mesmo após o julgamento da ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente determinado a devolução dos autos aos tribunais de origem com fundamento no Tema 787, reafirmando a ausência de repercussão geral da matéria. 5 – A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do STF. IV – DISPOSITIVO 6 – Agravo interno desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Ferreira Neves e Leticia De Santis Mello. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.10.2025, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.

Citações

• art. 1.030 do CPC
• Tema 787 do STF
• Tema 787 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete