STF · repercussão geral

Tema 787 de repercussão geral do STF

Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Trânsito em Julgado em 06/02/2015

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (12/12/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 848240
Reconhecimento: 12/12/2014
Tese: 12/12/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, XXII e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal, a legitimidade da utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Tese firmada

Não tem repercussão geral a questão da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 787 do STF

93 decisões do STF citam o Tema 787 do STF, de 2016 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 787 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STJ citam o Tema 787 do STF, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 787 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 787 do STF.

STFRcl 98.027 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL JUNTAMENTE COM ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090 E AO TEMA 1.444 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE PERDAS…
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TJPR0000477-44.2026.8.16.0049AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EC N. 113/2021, A PARTIR DA QUAL INCIDE A TAXA SELIC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. Caso em exame1…
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STFRcl 98.027/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026
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TJPRRecurso Inominado Cível 0001261-10.2019.8.16.0132AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Austregésilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 13/07/2026
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Austregésilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 13/07/2026
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0001545-33.2021.8.16.0169AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 731/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) NA CORREÇÃO DOS VALORES DO FGTS ATÉ 08/12/2021…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0038891-76.2021.8.16.0182AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Austregésilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 13/07/2026
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Austregésilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 13/07/2026
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Austregésilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 30/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DO FGTS. ACOLHIMENTO. TEMA 787 DO STF E TEMA 731 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC N. 113/2021. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. Caso…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0036976-94.2018.8.16.0182AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/06/2026publicada em 28/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0038334-50.2025.8.16.0182AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/06/2026publicada em 28/06/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS COM EXCEÇÃO DO PERÍODO REFERENTE A 01/03/2021 até…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0060245-84.2018.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 21/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0008154-61.2019.8.16.0182AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 21/06/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0000166-63.2021.8.16.0167AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 21/06/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS COM EXCEÇÃO DO PERÍODO REFERENTE A 11/02/2019 ATÉ 31/12/2022 EM…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0022455-81.2017.8.16.0182AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 21/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0009711-83.2019.8.16.0182AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 21/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0052061-23.2018.8.16.0182AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 21/06/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO PARANÁ. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS COM EXCEÇÃO DO PERÍODO REFERENTE A…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0000615-25.2019.8.16.0156AcórdãoParcial
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 21/06/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO PARANÁ. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS COM EXCEÇÃO DO PERÍODO REFERENTE A…
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