Apelação Cível 0940840-82.2024.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. APURAÇÃO DE HAVERES. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. CONTRATO SOCIAL PARITÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO SOCIAL. A AUTORA SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, INVALIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA ARBITRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA QUAL A APELANTE FAZIA PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA ATRIBUI AO JUÍZO ARBITRAL PRIORIDADE PARA DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E DO CONTRATO QUE A CONTÉM. 4. O CONTRATO SOCIAL CELEBRADO ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO CONSTITUI CONTRATO DE ADESÃO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/1996. 5. A IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A PETIÇÃO INICIAL QUESTIONA EXCLUSIVAMENTE O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO FIRMADO POR OCASIÃO DA RETIRADA DA SÓCIA. 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VÁLIDA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VII; LEI Nº 9.307/1996, ARTS. 4º, §§ 1º E 2º, E 8º, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0950718-65.2023.8.19.0001, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 10.09.2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 542 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• art. 8º da Lei 9.307/1996
• art. 3º da Lei 9.607/1996
• art. 4º da Lei 9.607/1996

Inteiro teor

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Gabinete do relator