Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
se se trata de 'direitos divisíveis', sendo autônomas as situações jurídico-materiais dos diversos litisconsortes, daí decorre a possibilidade de julgamentos de mérito heterogêneos e, consequentemente, de heterogêneas situações jurídico-processuais de cada um destes, ao longo do procedimento." (Litisconsórcio. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, pp. 86 e 87) (destaques meus). Dessa forma, não há nenhum óbice jurídico para que alguns dos réus acusados de improbidade administrativa tenham seus bens bloqueados e os outros não, se, no curso do processo, apresentarem situações jurídico-processuais distintas. Posto isso, DEFIRO os pedidos formulados na Petição n. 00072311/2014 (fls. 3/4 do expediente avulso), para, em relação ao réu Nasser Okde: a) TORNAR SEM EFEITO a certificação de trânsito em julgado de fl. 2.351e; b) DETERMINAR a republicação da intimação referente à decisão de fls. 2.344/2.345e, a qual deverá produzir os regulares efeitos, devolvendo-se ao Peticionário o prazo recursal; e c) DECLARAR que as decisões proferidas nos autos pelo tribunal de origem, sobre a medida de indisponibilidade de bens, após o julgado de fls. 2.344/2.345e não produzem efeitos em relação ao Peticionário. Comunique-se ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para o cumprimento do item c da parte dispositiva desta decisão. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.