Apelação Cível 0800609-62.2022.8.12.0003

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA UM POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve apenas como parâmetro para verificação de abusividade e não como teto para limitação dos juros remuneratórios. No caso, verifica-se que, como os juros remuneratórios não foram fixados em valor discrepante ou superior a uma vez e meia a taxa média estabelecida pelo BACEN no período contratado, não devem ser interpretadas e nem reconhecidas como abusivas. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva mensal contratada. No que concerne às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, adota-se o entendimento firmado sobre a legalidade da sua cobrança, que remanesceu consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo - REsp. nº 1.578.553/SP.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 83 do STJ
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete