Apelação Cível 0050934-09.2020.8.06.0069

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA ALEGADA EM RECURSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor do autor. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão a ser decidida consiste em verificar a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito devido à ausência de procuração válida nos autos, alegação realizada somente na fase recursal, caracterizando-se como nulidade de algibeira. RAZÕES DE DECIDIR: O recorrente arguiu que os advogados do autor atuaram sem instrumento de mandato válido, o que violaria o artigo 104 do Código de Processo Civil, solicitando assim a extinção do processo com base nos artigos 485, IV do CPC. Alegou também que todos os atos processuais deveriam ser considerados inexistentes devido à mencionada falha processual. No entanto, a questão de ausência de procuração válida foi levantada tão somente em sede de apelação, configurando, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma nulidade de algibeira. A jurisprudência destaca que nulidades processuais devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte deve se manifestar nos autos, conforme artigo 278 do CPC. Além disso, a atuação do advogado do autor durante o trâmite do processo e em presença de seu constituinte, inclusive em audiência, participando ativamente do processo, acarreta a ratificação tácita dos poderes conferidos, reafirmando a autenticidade do mandato conferido, sanando-se eventual irregularidade formal. Prejuízo inexistente. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 16 da Lei 1.060/1950
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete