Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Não merece prosperar o presente agravo de instrumento, dado que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
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O STF AI 761.253 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa