Recurso Em Sentido Estrito 0005822-30.2013.8.06.0047

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORA DE SURPRESA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. I. Caso em exame: 01. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de acusado pronunciado pela prática de homicídio simples, com a alegação de legítima defesa e pedido de decote da qualificadora de surpresa. A defesa requer a absolvição sumária do réu, com base na excludente de ilicitude e subsidiariamente o decote da qualificadora. II. Questão em discussão: 02. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a tese de legítima defesa deve ensejar a absolvição sumária do acusado; (ii) definir se a qualificadora de surpresa deve ser mantida no caso concreto. III. Razões de decidir: 03. A materialidade do crime está plenamente comprovada pelo laudo cadavérico e os depoimentos testemunhais, os quais indicam que o acusado disparou contra a vítima, configurando a autoria do homicídio simples; 04. Para a absolvição sumária, é necessário que haja prova cabal da excludente de ilicitude, o que não se verifica no caso, uma vez que a alegação de legítima defesa, sustentada apenas pelo depoimento do réu, não é suficientemente comprovada, sendo necessário o julgamento pelo Tribunal do Júri; 05. O juiz, na fase de pronúncia, deve apenas avaliar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo o momento processual adequado para a análise aprofundada da excludente de ilicitude; 06. A qualificadora de surpresa, prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, não pode ser mantida, pois não restou comprovado que a vítima foi surpreendida de maneira a não poder reagir ao ataque. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Mantida a decisão de pronúncia, mas excluída a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do relator

Citações

• art. 121 do CP
• art. 422 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 485 do CPP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete