Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA – INSURGÊNCIA DO PARQUET QUANTO AO DEFERIMENTO DE REMIÇÃO DA PENA AO APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO INTRAMUROS POR MEIO DO ENCCEJA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126, DA LEI Nº 7.210/84, E RESOLUÇÃO Nº 391/21, DO CNJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante precedentes da Corte Superior, a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e da Recomendação nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que a remição seja concedida pela aprovação no ENCCEJA, ainda que o apenado já esteja vinculado a programas regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional, sem que isso configure bis in idem. (STJ. HC n. 928.472/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024.). Assim, cabível a remição até mesmo para apenados que estudam por conta própria. Contra o parecer, recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.