EREsp 2.080.760/AL

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, Documento eletrônico VDA43374213 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 10/09/2024 19:41:17 Código de Controle do Documento: df2ce53f-aeb5-4d77-904f-b4fa2897b2dc bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA43374213 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 10/09/2024 19:41:17 Código de Controle do Documento: df2ce53f-aeb5-4d77-904f-b4fa2897b2dc

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1968281 · 18/10/2024
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• STJ EREsp 1998469 · 23/05/2023
• STJ EREsp 1617799 · 25/08/2022
• STJ EAREsp 1315422 · 27/02/2020
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Gabinete do relator