Apelação Cível 0801220-17.2024.8.12.0012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTOS INDEVIDOS – FILIAÇÃO/CONTRATAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA – – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão recursal tem por objetivo definir se a restituição das parcelas indevidamente descontadas deve ocorrer de forma simples ou em dobro, assim como majorar a indenização por danos morais. No julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o STJ definiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No caso, os valores descontados indevidamente serão restituídos em dobro. Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante da comprovação do ato ilícito, a efetivação dos descontos, somado ao tempo em que persistiram, os fatos resultaram em danos morais passíveis de reparação, sobretudo pelas condições pessoais da Requerente/Apelante, revelando-se proporcional e razoável majorar o quantum para R$ 3.000,00 (três mil reais). Recursos conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete