RE 1.293.239/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar improcedente o pedido inicial. Quanto aos ônus sucumbenciais, devem ser suportados pela parte autora, observadas as determinações legais em caso de beneficiário da justiça gratuita. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 144 da CF
• art. 985 do CPC
• art. 3º da Lei 10.029/2000
• art. 6º da Lei 10.029/2000
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1033348 · 29/11/2019
• STF ARE 1013512 · 24/06/2019
• STF ARE 967480 · 06/05/2019
• STF ARE 1069598 · 03/04/2019
• STF ARE 1033345 · 18/03/2019
• STF ADI 4173 · 25/02/2019

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema