Apelação Cível 0800865-97.2023.8.10.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINADO POR PESSOA ALFABETIZADA. 1° TESE DO IRDR nº 53983/2016. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. NÃO IMPUGNADO COM PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSUMIDOR NÃO FEZ JUNTADA DOS EXTRATOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial o apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS E TYRONE JOSE SILVA. São Luís/MA, datado pelo sistema, 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial o apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 166 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 927 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete