Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA APÓS FUGA E DISPENSA DE OBJETO. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal, sob o argumento de que a abordagem policial foi realizada sem justa causa, sendo motivada apenas pela fuga do paciente ao avistar os policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal realizada pelos policiais militares, que resultou na apreensão de entorpecentes após o acusado tentar evadir-se e dispensar objeto suspeito, configura violação de garantias constitucionais ou se está amparada pelo art. 244 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir que a busca pessoal, para ser considerada lícita, deve estar amparada em fundadas suspeitas, conforme dispõe o art. 244 do CPP. A simples fuga do acusado, associada ao fato de ele ser conhecido no meio policial e de ter dispensado um objeto durante a tentativa de evasão, configura elemento objetivo suficiente para justificar a abordagem. 4. No caso concreto, os policiais estavam em patrulhamento em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, o que reforça a fundada suspeita. A dispensa de objeto pelo réu ao tentar fugir, em conjunto com o histórico de envolvimento em atividades ilícitas, legitima a busca pessoal e a consequente apreensão das drogas. 5. A diligência policial, portanto, foi realizada em conformidade com os parâmetros legais e constitucionais, não havendo que se falar em ilicitude das provas obtidas. IV. ORDEM DENEGADA.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.