CC 207.511/DF

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DEMANDA AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ARTS. 14 E 43 DO C PC. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS EMBARGOS E DA CORRELATA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Lei 14.879, que alterou o art. 63 do CPC, é aplicável às demandas ajuizadas após 4/6/2024, data da vigência da nova legislação. Interpretação conjugada da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC) e da regra da perpetuatio jurisdicionis (art. 43 do CPC). Precedente. 2. A demanda ensejadora do conflito (embargos à execução) foi ajuizada previamente à entrada em vigor da Lei 14.879/2024, circunstância que invalida a instauração do incidente, pelo juízo suscitante, com fundamento na nova redação do art. 63 do CPC, tendo em vista que inaplicável à espécie. 3. Cabe ao juízo definido como competente para o processo e julgamento da execução de título extrajudicial o processamento, também, dos correlatos embargos, uma vez reconhecida a conexão entre as demandas. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO DO SUL - SC.

Citações

• art. 14 do CPC
• art. 43 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 207485 · 13/02/2025

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