Procedimento Comum Cível 5402197-24.2025.8.09.0113

Ementa

Processo Civil. embargos de declaração na apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimos não contratados. Omissões. Inocorrência. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência do pedido de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral, decorrente de descontos mensais incidentes sobre proventos de aposentadoria da autora, relativos a empréstimo consignado que esta nega ter contratado. II. Questão em discussão 2. Verificar se existem, no acórdão embargado, as omissões apontadas pela Embargante, relativas à fundamentação da condenação à repetição em dobro, ao enfrentamento do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e ao comportamento da autora quanto à tese do engano justificável, aptas a ensejar a integração do julgado nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de omissão quanto à fundamentação da repetição em dobro, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, amparando a condenação no entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, segundo o qual a restituição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prescinde da comprovação de dolo ou má-fé subjetiva, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. A invocação do EAREsp 1.413.542/RS pelo Embargante, não adotado como razão de decidir, traduz mera discordância quanto ao precedente aplicado, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. É inexistente a omissão quanto ao Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o acórdão examinou detidamente o conjunto probatório, consignando que a apresentação de cópia do contrato assinado fisicamente e do comprovante de TED não é suficiente para suprir o ônus probatório da instituição financeira diante da impugnação da autenticidade da assinatura, sendo indispensável, nessa hipótese, a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a perícia fora oportunamente deferida e da qual o próprio Embargante desistiu, não podendo agora pretender que a prova documental seja tida por suficiente para suprir ônus do qual voluntariamente se desincumbiu. 5. Está ausente a omissão quanto ao comportamento da autora e à tese do engano justificável, uma vez que a matéria foi implicitamente enfrentada quando o acórdão concluiu pela inexistência do negócio jurídico e pela ilicitude da conduta bancária, tendo o desconto mensal sobre os proventos de aposentadoria, por período superior a cinco anos, sido expressamente considerado apto a configurar dano moral indenizável, sem que a demora no ajuizamento da ação afastasse a responsabilidade da instituição financeira, circunstância inclusive utilizada como parâmetro para a manutenção do valor indenizatório fixado em primeiro grau; a reiteração do argumento sob o rótulo de omissão revela inconformismo com o mérito, inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Há prequestionamento ficto dos dispositivos legais e as teses jurisprudenciais invocadas pela Embargante, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial; STJ, EAREsp 1.413.542/RS; STJ, Tema 1.061.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete