Apelação Cível 0820624-58.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o entendimento consolidado no STJ, os juros remuneratórios devem ser reduzidos quando fixados abusivamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Na hipótese a taxa contratada supera em 225% da indicada pelo Bacen, importando em sua limitação. A respeito da distribuição dos ônus da sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento que deve ser pautada pelo número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a eles. Na hipótese, a parte autora decaiu em parte mínima de um dos pedidos, de modo que a parte ré responderá por inteiro, a teor do parágrafo único do art. 86 do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 54 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 20 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete