Recurso Inominado Cível 8173767-56.2022.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE QUATRO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO PROCESSO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM TRÊS REMUNERAÇÕES, ABATIDOS DESPESAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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