Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
A Recorrente alega, em síntese, que o v. Aresto acoimado afrontou diversos dispositivos de leis federais, e ainda, divergiu da jurisprudência de outros Tribunais quando declarou que apenas a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação; A questão suscitada pelo recorrente encontra-se dirimida no âmbito das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ. No Incidente de Uniformização de Jurisprudência no REsp 77.791/SC, restou assente nesta Corte que, nas causas em que se discute o índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal detém legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da lide, pelo que se afasta a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União. A União Federal e os bancos depositários são partes ilegítimas, pela sua condição de meros arrecadadores, não respondendo pelas diferenças de correção monetária que, alegadamente, deixaram de ser creditadas em contas vinculadas ao FGTS (REsp 187.139/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, DJU 07-12-98). No mesmo sentido: AGA 188815/SE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 30-11-98; REsp 177285/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU 23-11-98.. A harmonia dos julgados atrai pois, a incidência da Súmula 83 do STJ. Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso, com arrimo no art. 557, do C.P.C. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 1999. MINISTRA Nancy Andrighi, Relatora
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.