Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PROMOVENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003962320188060075, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 20/08/2025) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO e reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, reformando a sentença nos termos acima expendidos. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito - Relator
por unanimidade dos votos, para CONHECER e PROVER o RECURSO INOMINADO no sentido de reconhecer e declarar a incompetência dos juizados especiais para processar e julgar o caso, anulando a sentença e extinguindo o processo sem resolução de mérito
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.