Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 699 do STF (julgamento de 20/03/2013)
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/04. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contém indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
Diante do exposto, indefiro o pedido de modulação dos efeitos da decisão embargada, motivo pelo qual não acolho os embargos de declaração. É como voto. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6835264. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 17/09/2014 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.937 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, acompanho o relator. Não consigo vislumbrar, no caso, a possibilidade de modulação. Agora, não sei se teremos oito votos para chegar à modulação parcial. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Não, mas ele está rejeitando. Votação unânime pela rejeição dos embargos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6924312. Extrato de Ata - 17/09/2014 PLENÁRIO
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O STF RE 559.937 é citado por 502 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.