Apelação Cível 0830950-87.2016.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – DEMORA IMPUTÁVEL À DEVEDORA PELA DIFICULDADE DE SUA LOCALIZAÇÃO E AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão executiva em razão de demora exacerbada da promoção da citação válida. "É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Na hipótese, vê-se que o credor sempre diligenciou na tentativa de citar a executada, a qual, em verdade, se revelou pessoa de difícil localização, haja vista as inúmeras tentativas infrutíferas de sua citação. A demora na citação ocorreu por razões imputáveis ao devedor-apelado, e até mesmo por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não podendo o requerido ser beneficiado com o reconhecimento da prescrição em flagrante prejuízo ao apelante.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 240 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete