Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUELUZ QUÍMICA LTDA. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM OUTRO PROCESSO E O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS; (II) A ADEQUAÇÃO DA EXTENSÃO DA PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS É FACULDADE DO JUIZ, NÃO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE, CONFORME ART. 28 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E SÚMULA 515 DO STJ. NÃO HÁ CONVENIÊNCIA PROCESSUAL PARA A REUNIÃO DOS PROCESSOS.4. A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 10% SOBRE CRÉDITOS E FATURAMENTO LÍQUIDO É EXCESSIVA, COMPROMETENDO A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. A REDUÇÃO DA PENHORA PARA 5% DOS CRÉDITOS, PRESERVADO O LIMITE GLOBAL DE 10% DAS CONSTRIÇÕES ATUALMENTE SUPORTADAS, É ADEQUADA PARA PRESERVAR A EMPRESA E GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS É FACULDADE DO JUIZ. 2. A REDUÇÃO DA PENHORA PARA 5% DOS CRÉDITOS, PRESERVADO O LIMITE GLOBAL DE 10% DAS CONSTRIÇÕES ATUALMENTE SUPORTADAS, É MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ TESE DE JULGAMENTO IDENTIFICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.830/80, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 515. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Turner Cardoso (OAB: 120595/SP) - Henrique Adriano de Macena Marques (OAB: 533313/SP) - 1º andar
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.