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STJ · súmula

Súmula 515 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
14/08/2014
Publicação
DJe 18/08/2014

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Enunciado

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 515 do STJ

80 decisões do STJ citam a Súmula 515 do STJ, de 2010 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 515 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 515 do STJ, de 2017 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 515 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 515 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 515 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 515 do STJ.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO…

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  2. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ETAPA DE REGULARIZAÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO VINCULANTE DESTA CORTE…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    15ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. PENHORA SOBRE DIREITOS DE CRÉDITO. FACULDADE DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de…

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  5. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CRÉDITO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Execução fiscal relativa a crédito tributário. Sentença de extinção. Insurgência do Município exequente. II. QUESTÃO EM…

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  6. TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. José Claudio de Macedo Fernandes9ª Camara de Direito Publicopublicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. FISC. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. CABIMENTO RESTRITO A EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE…

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  7. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. SOMATÓRIO DE DÉBITOS NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA…

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  9. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 24/09/2026tributario

    RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO.

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  10. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Execução fiscal ajuizada por ente municipal para cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, referente aos exercícios de 2009 e 2010…

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  11. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Camara de Direito Publicopublicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I…

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  12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santos contra decisão que indeferiu pedido de reunião de execuções fiscais propostas…

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  13. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 22/09/2026tributario

    RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO.

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  14. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IAC Nº 0079182-93.2024.8.19.0000. PEDIDO DE APENSAMENTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS EXECUÇÕES…

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  15. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO…

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  16. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 22/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Direito Públicopublicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUELUZ QUÍMICA LTDA. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE REUNIÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM OUTRO PROCESSO E O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA…

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  18. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA COBRANÇA DE DÉBITO…

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  19. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 21/09/2026tributario

    RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO.

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  20. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Execução fiscal ajuizada por Município para cobrança de débito fiscal referente ao exercício de 2018…

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