Apelação Cível 0806508-84.2022.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Não se justifica o indeferimento da inicial por ausência de interesse processual em razão da não comprovação de prévio requerimento administrativo para fornecimento de extrato bancário e instrumento contratual. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os casos de indeferimento da inicial, a extinção prematura do feito afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da CF) e o princípio da primazia de julgamento do mérito (art. 139, inc. IX, do CPC).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 139 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 552 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete