AREsp 2.490.939/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e Documento eletrônico VDA39577432 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/12/2023 22:51:37 Código de Controle do Documento: ffc855a2-ecd9-4e9a-947e-e16532223a55 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39577432 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/12/2023 22:51:37 Código de Controle do Documento: ffc855a2-ecd9-4e9a-947e-e16532223a55

Citações

• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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