Acórdão 3217/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E OS DOCUMENTOS DE DESPESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INSERIR 30% DOS JOVENS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA NO MERCADO DE TRABALHO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. LACUNAS NO ACERVO PROBATÓRIO. LONGO DECURSO TEMPORAL COM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL. PROVIMENTO PARCIAL. ARQUIVAMENTO.

Dispositivo

VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração interposto por Jair Oliva Junior e Lillian Mary Clementino de Almeida Oliva contra o Acórdão 10.370/2024-TCU-Primeira Câmara, em que se apreciou tomada de contas especial relativa à execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Trabalhador), no Município de Brasília de Minas/MG, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 10.370/2024-TCU-Primeira Câmara; 9.2. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU; e 9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes, ao Município de Brasília de Minas/MG e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 1º da Lei 9.873/1999

Inteiro teor

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