Reclamação 0815076-41.2024.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECLAMAÇÃO, LIMINARMENTE, INDEFERIDA. 1. A reclamação possui natureza jurídica de ação, constituindo-se medida excepcional, cabível somente para a preservação da competência do Tribunal ou para a garantia da autoridade de suas decisões, e a sua utilização como sucedâneo recursal implica no desvirtuamento de sua finalidade, como entendo ser o caso dos autos. 2. No presente caso, a parte ora reclamante, consoante preveem os arts. 988 do Código de Processo Civil, 539 e 541, I, do Regimento Interno deste Tribunal, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que o acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, constituiu violação à autoridade do Pleno deste Tribunal, quanto ao decidido no IRDR n.° 3043/2017, o que, a meu sentir, configura utilização indevida da presente via processual como sucedâneo recursal. 3. Petição inicial indeferida. DECISÃO MONOCRÁTICA Ambrosina Conceição Penha Ribeiro, em 25/06/2024, ajuizou reclamação com pedido de efeito suspensivo, visando reformar o Acórdão, proferido em 21/06/2024 (Id. 36951200 – págs. 206/209), pela Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro/MA, sob a relatoria da Juíza do 3º Cargo da Turma Recursal, Dra. Odete Maria Pessoa Mota Trovão, que no agravo interno no recurso inominado n.º 0800914-13.2023.8.10.0150, interposto em desfavor do Banco Bradesco S.A, assim decidiu: “(…)

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 992 do CPC
• art. 993 do CPC
• Súmula 515 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete