CC 203.373/PA

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres–SJ/MT, o Suscitado, para processar e decidir a integralidade dos fatos delituosos narrados na Ação Penal n. 1001735- 15.2021.4.01.3601. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA40603856 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 12/03/2024 18:38:20 Código de Controle do Documento: 12f97b85-779e-42a2-95e2-3683f22eb054

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 180 do CP
• art. 304 do CP
• art. 311 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 546 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 203.373 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 147543 · 20/04/2018
• STJ CC 156497 · 02/03/2018

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Gabinete do relator