Apelação Cível 0861102-40.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, pois o recorrido não apresenta elementos probatórios capazes de afastar a presunção de hipossuficiência que fundamentou a concessão do benefício. A responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada excludente de responsabilidade, especialmente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Consta da narrativa da própria autora que ela realizou voluntariamente transferências via PIX após receber mensagens de pessoa que se passou por sua amiga, seguindo as instruções do fraudador. Não se identifica falha nos sistemas de segurança da instituição financeira, pois as operações foram realizadas mediante utilização de dispositivo pessoal e senha da própria correntista. A realização voluntária das transferências sem a adoção de cautelas mínimas, como a confirmação da solicitação por outro meio de comunicação, caracteriza conduta negligente da consumidora e configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal entre o serviço bancário e o dano alegado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 371 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete