Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento na prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do art. 487, II, do CPC. Alegação de que ação anterior, ajuizada em 2010 e arquivada em 2013 sem citação, teria interrompido o prazo prescricional. Demanda atual ajuizada em 2016. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ação anterior, extinta sem citação, teve o condão de interromper a prescrição decenal aplicável à desapropriação indireta, de acordo com o Tema 1019 do STJ. III. Razões de decidir De acordo com o art. 202, I, do CC, a interrupção da prescrição exige despacho judicial que ordene a citação. A ação anterior foi indeferida liminarmente, por ausência de recolhimento das cutas, e arquivada sem citação válida. A jurisprudência pátria afasta a possibilidade de interrupção do prazo prescricional em ações extintas sem citação por desídia do autor. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Ausente causa interruptiva válida, verifica-se o transcurso de mais de 10 anos entre o fato gerador (ocupação em 2004) e o ajuizamento da ação (2016), configurando a prescrição. IV. Dispositivo Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.