AREsp 2.360.716/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37368297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/06/2023 21:32:22 Código de Controle do Documento: 2388fbcd-7bcb-442d-8bb7-2bdedeb4ff3a

Citações

• art. 186 do CC
• art. 427 do CC
• art. 943 do CC
• art. 31 do CDC
• art. 48 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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