Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- MANDADO DE SEGURANÇA ORINUNDO DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. ALEGAÇÕES DE OFENSA A LEIS ORDINÁRIA E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INSUSCETÍVEIS DE EXAME. VETO DO ART. 325, INCISOS III E V, ALÍNEA "C", DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 02/85). INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO (ART. 153, § 21) E DE DIVERGÊNCIA COM OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 267 E 268. - TEM-SE ADMITIDO O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DESDE QUE NÃO CAIBA, COMO NO CASO "SUB EXAMEN" CONTRA ESTE ÚLTIMO, RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO E, DELE, POSSAM DECORRER CONSEQÜÊNCIAS RUINOSAS PARA O IMPETRANTE. O AGRAVO REGIMENTAL, POR SUA VEZ, NÃO É RECURSO PREVISTO NO ESTATUTO PROCESSUAL, MAS FACULDADE CONCEDIDA AS PARTES PELOS REGIMENTOS DOS TRIBUNAIS, OS QUAIS, A EXCEÇÃO DO STF, NÃO DETÉM O PODER DE EDITAR NORMAS FORMAL E MATERIALMENTE PROCESSUAIS, NÃO PODENDO EXCLUIR O MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CONSTITUCIONAL - QUE VISE A CORRIGIR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA. PRECEDENTES DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DISSIDÊNCIA COM A SÚMULA 267. - O DESPACHO RETIFICADOR DE ERRO MATERIAL NÃO TEM OS EFEITOS NEM O VALOR DA SENTENÇA, NÃO PRODUZINDO COISA JULGADA NO SENTIDO TÉCNICO-JURÍDICO DA EXPRESSÃO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE VERSADA NA SÚMULA 268. RE'S NÃO CONHECIDOS.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "cabimento de mandado de segurança contra ato judicial", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.