Agravo de Instrumento 2000707-21.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DO ESTADO EXEQUENTE – DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 8% DO VALOR DA EXECUÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 827 DO CPC – NECESSIDADE DE REFORMA PARA 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO – JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 827 do CPC, o juiz, ao proferir despacho inicial na execução fiscal, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido pela metade caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias. II – Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 1º da Lei 8.630/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete