Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando que, além de ser via inadequada à alegação de afronta a artigos da Constituição, não haveria a alegada violação do do CPC e que a revisão do julgado art. 489 esbarraria nos preceitos da Acresceu-se ainda fundamento no Súmula n. 7/STJ. sentido de ausência de demonstração da divergência, somado à inadequada citação de precedentes do mesmo tribunal recorrido, nos termos da Súmula n. 13/STJ. 2. No caso dos autos, não houve impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. O fundamento de inadequação da via especial para análise de afronta a artigos da Constituição Federal foi impugnado com a reiteração de afronta aos mesmos artigos da Carta Magna, o que evidencia a impugnação deficiente pelo recurso, pois o recurso especial é inservível para tal desiderato. 4. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva da Não Súmula 7/STJ. basta a assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova: "A alegação genérica de que o recurso especial discute matéria de direito não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ" (AgInt no relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta AREsp n. 2.698.835/DF, Turma, DJEN de . 22/5/2025) 5. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.