RE 116.419/SP

Ementa

- Invade competência privativa da União Federal, para legislar sobre direito do trabalho (art. 8., XVII, b, da Constituição de 1967), a lei municipal voltada a garantir estabilidade a empregados da Prefeitura, regidos pela C.L.T. Recurso extraordinário provido, para julgar improcedente a reclamação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei n. 925, de 05-01-83, da Prefeitura de Paraibuna -SP.::

Dispositivo

Pediu vista o Ministro Célio Borja depois do voto do Ministro Relator que conhecia e dava provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação e declarar a inconstitucionalidade da Lei 925, de 05 de janeiro de 1983, do Município de Paraibuna, Estado de São Paulo. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 27.10.88. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal deliberou proceder à renovação do julgamento. Após o voto do Ministro Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento para declarar a inconstitucionalidade da Lei 925, de 05 de janeiro de 1983, do Município de Paraibuna, Estado de São Paulo, e do voto do Ministro Célio Borja que não conhecia do recurso, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Ministro Aldir Passarinho. Plenário, 01.8.89. Decisão: Após o voto do Ministro Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento para declarar a inconstitucionalidade da Lei 925, de 05 de janeiro de 1983, do Minicípio de Paraibuna, Estado de São Paulo, e dos votos dos Ministros Célio Borja e Sepúlveda Pertence que não conheciam do recurso, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vista do Ministro Paulo Brossard. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 24.8.89.

Citações

• art. 8º da CF
• art. 15 da CF
• art. 18 da CF
• art. 22 da CF
• art. 28 da CF
• art. 29 da CF
• art. 30 da CF
• art. 31 da CF
• art. 34 da CF
• art. 89 da CF
• art. 114 da CF
• art. 143 da CF
• art. 222 da CF
• art. 443 da CLT
• art. 444 da CLT
• art. 445 da CLT
• art. 451 da CLT
• art. 492 da CLT
• art. 830 da CLT
• art. 13 da Lei 6.091/1974
• art. 12 da Lei 6.534/1978

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STF ARE 668285 · 12/06/2014
• STF ARE 668285 · 07/10/2013
• STF RE 337727 · 30/09/2004
• STF ADI 1515 · 11/04/1997
• STF MS 21109 · 19/02/1993

Precedentes citados

• STF ADI 83 · 18/10/1991

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• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema