RE 337.727/DF

Dispositivo

Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC, e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 477851 · 16/04/2004
• STF AI 416824 · 05/03/2004
• STF ADI 953 · 02/05/2003
• STF ADI 1515 · 11/04/2003
• STF AI 401196 · 19/12/2002
• STF AI 395294 · 08/11/2002
• STF AI 265672 · 13/10/2000
• STF AI 176796 · 26/04/1996
• STF RE 116419 · 24/09/1993
• STF ADI 83 · 18/10/1991

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema