Procedimento Comum Cível 5054439-32.2025.8.09.0143

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIAS JUDICIAIS NÃO ADEQUADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual, em razão da ausência de procuração específica com poderes para o ajuizamento da ação judicial e de comprovante de endereço atualizado e autenticado em cartório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de juntada de procuração específica com poderes para a causa, a fim de comprovar a regularidade da representação processual, assim como de comprovante de endereço atualizado e autenticado em cartório encontra amparo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a propositura de várias ações pelo mesmo advogado, por si só, não configura litigância predatória, sendo vedado ao magistrado exigir a juntada de procuração específica para cada ação. 4. A procuração outorgada ao advogado, ainda que genérica, o investe de poderes para a prática de todos os atos necessários à defesa dos interesses de seus constituintes, sendo descabida a exigência de procuração com poderes específicos para a causa. 5. Não se mostra hábil a impedir a propositura da demanda, a inexistência de comprovante de endereço atualizado e autenticado em cartório, pois não se trata de requisito exigível da petição inicial, os quais estão elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil6. A sentença não preenche os requisitos do art. 489, I, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A exigência de juntada de procuração específica, com a especificação dos poderes para a causa, a fim de comprovar a regularidade da representação processual, sob pena de extinção do processo, configura restrição indevida ao exercício da advocacia e afronta ao princípio do acesso à justiça. 2. A inexistência de comprovante de endereço atualizado e autenticado em cartório, não se mostra hábil a impedir a propositura da demanda, pois não se trata de requisito exigível da petição inicial, os quais estão elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 105; CPC/2015, art. 489, I. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054439-32.2025.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: NELSON DE OLIVEIRAAPELADO: BANCO PAN S.A.RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 331 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• art. 34 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete