Agravo de Instrumento 5831193-62.2025.8.09.0049

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu a petição inicial de ação de improbidade administrativa. O embargante alega omissões quanto à fundamentação da decisão de primeiro grau, supressão de instância, falta de análise de parecer ministerial e contradição no uso do princípio in dubio pro societate. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, CPC) ao confirmar o recebimento da petição inicial da ação de improbidade, ou se a pretensão do embargante configura mera tentativa de rediscussão do mérito. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida quando o acórdão abordou de forma clara o controle de legalidade sobre o recebimento da inicial, validando o preenchimento dos requisitos do art. 17, § 6º, da LIA. 4. A ausência de vinculação do julgador ao parecer da Procuradoria de Justiça e a utilização do princípio in dubio pro societate como reforço argumentativo para a fase de admissibilidade não caracterizam vício sanável por via de aclaratórios. 5. O prequestionamento considera-se satisfeito com a simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto), sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos conhecidos e desacolhidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são destinados exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a rediscussão de fundamentos jurídicos ou do acerto da decisão judicial. 2. A oposição de embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento ficto, independentemente de sua acolhida, conforme o art. 1.025 do CPC."

Dispositivo

Embargos conhecidos e desacolhidos.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 17 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete