Apelação Cível 0003067-69.2018.4.01.3300

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR NÃO ÍNFIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por Braskem S.A. contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada pela ANTAQ, em que se acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela executada e se extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da inexigibilidade do crédito em virtude de depósito judicial prévio efetuado em ação anulatória. 2. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00, com redução pela metade, considerando a baixa complexidade da causa e a concordância da exequente com o pedido formulado pela excipiente, com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 90, § 4º, do CPC. 3. A parte apelante requer a majoração da verba honorária, sob o argumento de que deveria ser observada a faixa percentual prevista no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, mostra-se adequado diante das particularidades da causa, ou se, ao contrário, configura-se ínfimo, a justificar a majoração requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença observou os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando os critérios de apreciação equitativa permitidos pelo § 8º do mesmo dispositivo legal, notadamente a baixa complexidade da demanda, a ausência de instrução probatória e o reconhecimento do pedido pela parte exequente. 6. O valor fixado não se revela ínfimo, desproporcional ou incompatível com a natureza do trabalho prestado, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: "1. A fixação equitativa de honorários advocatícios é admissível nas hipóteses de baixa complexidade da causa. 2. A majoração da verba honorária em sede recursal pressupõe a demonstração de que o valor fixado é ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em apreço." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: (AC 0112253-93.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2024 PAG.) (AC 0003182-24.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.)

Dispositivo

por unanimidade, negar provimento à apelação

Citações

• art. 158 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Súmula 421 do STJ
• Súmula 4212 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete