Apelação Cível 0054844-34.2021.8.06.0158

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. TÍTULO EXECUTIVO INDISPENSÁVEL PARA AÇÕES DESTA JAEZ. PRAZO FIXADO PELO JUIZ. INAPLICABILIDADE DO ART. 183 DO CPC. MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível oriunda de Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Russas, em cujos autos pretende o ente se ver ressarcido da quantia de R$ 551,33 (quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), relativa a dívida de IPTU. 2.Não se aplica o benefício da contagem do prazo em dobro disposto no art. 183, do CPC, considerando que se trata de prazo próprio determinado expressamente pelo juiz. 3. A falta da apresentação da CDA constitui ausência de pressuposto processual de validade da execução fiscal, circunstância que importa na extinção da execução fiscal. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete