Apelação Cível 0801165-89.2021.8.12.0006

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS E INDENIZAÇÕES CONFORME PREVISÃO LEGAL PARA CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Estatuto do Servidor Público de Camapuã/MS dispõe que a remuneração do funcionário só poderá sofrer descontos autorizados por Lei. Portanto, o valor dos descontos deve ser calculado sobre o vencimento-base, pois o Decreto n.º 8.690/2016, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Federal, veda a incidência de descontos sobre adicionais e verbas indenizatórias. Comprovado que os descontos foram realizados em valor acima do que determina a legislação, deve ser reformada a sentença a fim de que sejam limitados a 30% do vencimento-base. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete