Procedimento Comum Cível 5513418-52.2019.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora em ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Em sede de embargos de declaração, foi incluída condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. O recurso busca a minoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção do processo sem julgamento do mérito, após a apresentação de contestação, é possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, considerando o valor elevado da causa e a baixa complexidade do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, estabelece a inaplicabilidade da fixação equitativa de honorários quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, devendo-se observar os percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. A simples alegação de baixa complexidade da causa ou de atuação limitada da parte adversa não autoriza o afastamento do critério legal objetivo, sob pena de afronta ao precedente vinculante. 5. Diante da sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível a fixação equitativa de honorários advocatícios quando o valor da causa for elevado, ainda que a causa tenha baixa complexidade e a atuação do patrono da parte vencedora tenha sido limitada. 2. A desistência da ação após a apresentação de contestação enseja a condenação da parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 dos recursos repetitivos; TJGO, Apelação Cível nº 5299926-74.2019.8.09.0006, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 30.04.2021.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento

Citações

• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 114 do CTN
• Súmula 166 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete