Apelação Cível 0802964-29.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MORAIS – JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – COMPROVANTES QUE NÃO SÃO NOVOS (ART. 435 DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA – ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL – DANOS MORAIS – MINORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica entre as partes, ainda que seja a associação Requerida pessoa jurídica sem fins lucrativos, amolda-se em típica relação de consumo, de modo que se amoldam ao conceito de fornecedor e consumidor, nos moldes dos arts. 2° e 3º do CDC. Deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica se a Requerida não faz prova cabal da relação jurídica havida entre as partes e validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Configura-se o dano moral pelos próprios descontos lançados na conta da Requerente, os quais repercutiram contra seu patrimônio, já diminuto. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Diante desses parâmetros, mostra-se necessária a redução para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete